Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001Institui o novo Código Tributário do Município de Porto Nacional e adota outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de dezembro de 2002REGULAMENTA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIP)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.940, de 02 de junho de 2008DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.969, de 22 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ITPAC PORTO NACIONAL INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2011ALTERA E ACRESCCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2015MODIFICA ARTIGOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº005 E 007/ 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015ALTERA O TITULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, SEÇÃO IV, TABELA I, CAPÍTULOS II, III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 007, DE 29/12/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 046, DE 29/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 10 de novembro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 25 de maio de 2021Dispõe sobre alterações na redação dos artigos 45 e 51 da Lei n° 007/2009 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 16 de junho de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n° 07/2009 (Código Tributário Municipal) referentes ao Processo Contencioso Fiscal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07 (Código Tributário Municipal) referente a alteração da taxa de coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, no município de Porto Nacional.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 15 de maio de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis)