Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Institui o novo Código Tributário do Município de Porto Nacional e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.790, de 19 de dezembro de 2003INCLUI O §3º AO ART. 120, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E INCLUI O ITEM III AO ART. 139 E EXCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 279 DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.846, de 28 de setembro de 2005Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei n° 1724, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.