Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.790, de 19 de dezembro de 2003
INCLUI O §3º AO ART. 120, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E INCLUI O ITEM III AO ART. 139 E EXCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 279 DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 1790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001Institui o novo Código Tributário do Município de Porto Nacional e adota outras providências.