Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.790, de 19 de dezembro de 2003

INCLUI O §3º AO ART. 120, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E INCLUI O ITEM III AO ART. 139 E EXCLUI O PARAGRAFO UNICO DO ART. 279 DA LEI MUNICIPAL Nº 1724/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
1790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.