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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.846, de 28 de setembro de 2005

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei n° 1724, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 2005
Número
1846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.