Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.846, de 28 de setembro de 2005
Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei n° 1724, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2005
- Número
- 1846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.724, de 26 de dezembro de 2001Institui o novo Código Tributário do Município de Porto Nacional e adota outras providências.