Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 56, de 10 de novembro de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de novembro de 2017
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.