Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2013DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 18 de abril de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 007, DE 29/12/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E 046, DE 29/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 18 de julho de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE SUBITENS AO ITEM 16 DA TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 046 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, ALÉM DA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTES ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 73, de 13 de maio de 2019Altera a redação do art. 62-A do Código Tributário Municipal e dá outras providências. (ISSQN 25%)