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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2017
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.