Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 53, de 10 de maio de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III - TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR 046/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2017
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 29 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº007 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.