Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.571, de 13 de maio de 1997DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS - IPTU
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.