Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
REGULAMENTA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIP)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.468, de 29 de dezembro de 1994INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.
Norma correlata
Lei Complementar nº 79, de 21 de maio de 2020Concede Isenção da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) para os contribuintes que especifica, e dá outras providências face ao enfrentamento do COVID-19.