Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.191, de 10 de maio de 1989Institui taxa de Iluminação e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.755, de 30 de dezembro de 2002REGULAMENTA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CIP)
Norma correlata
Lei Complementar nº 79, de 21 de maio de 2020Concede Isenção da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) para os contribuintes que especifica, e dá outras providências face ao enfrentamento do COVID-19.