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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 2011

ALTERA E ACRESCCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2011
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.