Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.