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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2015

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TABELA III, NO ANEXO III, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
23 de dezembro de 2015
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.