Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015
ALTERA O TITULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, SEÇÃO IV, TABELA I, CAPÍTULOS II, III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO.