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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar nº 44, de 29 de dezembro de 2015

ALTERA O TITULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, SEÇÃO IV, TABELA I, CAPÍTULOS II, III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
29 de dezembro de 2015
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.