Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.265.874,50, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 1.640.449,57, destinado aos Departamentos Municipais, projetos e atividades que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 1.319.127,31, destinado ao Gabinete do Prefeito/Fundo Social de Solidariedade e aos Departamentos Municipais, projetos e atividades que especifica.
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2022, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
Reformula o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências.
Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no município
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação Basquete Paraguaçu - ABP, conforme especifica.
Disponibiliza à população, durante o prazo de sessenta dias, as contas municipais relativas ao exercício de 2018.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2018,
Institui o dia 9 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das Agências de Turismo no Município.
Designa Grupo de Trabalho visando a análise e aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1.831/1995, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Institui a “Semana de Combate à Violência no Ambiente Escolar”, no município de Paraguaçu Paulista.
Altera expressão contida no art. 1º, inc. I e no art. 2º do Ato do Presidente nº 529, de 27/04/2022, que convocou suplentes para a Comissão Permanente de Licitação
Convoca suplentes da Comissão Permanente de Licitação do ano de 2022 para assumirem funções como titulares da comissão pelos períodos que especifica.
Institui a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”.
Dispõe sobre alterações nos art. 184, 221, 227 e 310 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, e no art. 3º da Resolução nº 106/2020, que instituiu o Banco de Horas.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com Grupo de Apoio Humanitário - GAH, conforme especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 17h26 · Norma mais recente da lista: 21/06/2022