Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o dia 9 de Julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) e reconhece suas atividades como atividade de risco, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autores: Junior Baptista, Fábio Santos