Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a regulamentação, funcionamento, cadastro e fiscalização das Agências de Turismo no Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal