Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Ato do Presidente nº 550, de 01 de março de 2023Designa o servidor Mário Roberto Plazza para exercer as atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.709/2018 e Ato da Mesa nº 276/2022.