Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Designa o servidor Mário Roberto Plazza para exercer as atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.709/2018 e Ato da Mesa nº 276/2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Ato da Mesa nº 276, de 18 de abril de 2022Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.