Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Isenta de imposto municipal os bares e restaurantes a serem instalados no Município e aqueles que realizarem reformas em suas instalações.
Incorpora o território da região Cardoso de Almeida e Roseta ao Distrito da Sede e Distrito de Conceição do Monte Alegre, pertencentes ao município de Paraguaçu Paulista.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 9.934.592,00, destinados a suplementação de verbas.
Dispõe sobre o valor mínimo de salário dos servidores ou funcionárioas inativos.
Proíbe a construção e reforma de prédios térreos em diversas ruas públicas da cidade.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.065.455,00
Altera o valor do salário família dos servidores municipais, por dependente.
Dispõe sobre concessão de licença prêmio aos servidores municipais.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.416.790,00
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00
Isenta de pagamento de multa referente a impostos e taxas em atraso, aos credores do Município.
Modifica a redação do Art. nº 87 da Lei nº 55, de 11/12/63.
Concede adicional por tempo de serviço.
Reajusta os vencimentos dos servidores municipais.
Incorpora o território denomindo Região CRISTAL, parte integrante do município de Quatá, ao distrito de Borá, pertencente ao município de Paraguaçu Paulista.
Autoriza organizar projetos de aplicação dos recursos do Fundo de Defesa do Café e dá outras providências.
Isenta do pagamento de Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", todos os imóveis adquiridos pelos associados dos Institutos de Previdência Social.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com a E.E.V.P. a construção de uma rede de energia elétrica para o Borá e Bairro do Campinho.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 1.980.000,00.
Abre, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 500,00 para pagamento de diferença de vencimentos a servidores municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h04 · Norma mais recente da lista: 08/07/1963