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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Lei Ordinaria nº 637, de 05 de março de 1963

Isenta do pagamento de Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", todos os imóveis adquiridos pelos associados dos Institutos de Previdência Social.

Data
5 de março de 1963
Número
637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada