Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Concede adicional por tempo de serviço.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 694, de 04 de agosto de 1964Torna extensivo aos servidores da Câmara Municipal, os benefícios da Lei nº 641, de 25 de junho de 1963.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.577, de 02 de janeiro de 1990Altera a estrutura administrativa, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 1.943, de 06 de fevereiro de 1997Dá nova redação à Lei nº 1.577 de 02/01/90, altera a estrutura administrativa, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências.