Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2090305-93.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.428/2021. Acórdão transitou em julgado em 23/09/2023.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para a 19ª legislatura, mandato 2025/2028.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 246.414,58, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social para atendimento de atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.091.678,25, destinados aos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento, de Cultura e de Saúde para atendimento de projeto, de atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Institui no município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, o Dia Oficial da “Encenação da Paixão de Cristo", conforme especifica.
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 360.613,38, destinado aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer e de Urbanismo e Habitação para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 461.491,49, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.036.445,97 (um milhão trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), ao Orçamento Programa 2023, no Gabinete e nos Departamentos Municipais de Obras, Saúde e Assistência Social, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO 2024).
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a 19ª Legislatura, mandato 2025/2028.
Ratifica o deferimento da justificativa apresentada pela Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa, por ter se ausentado antes do término da 50ª Sessão Ordinária de 19/06/2023, por motivo de saúde.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 409.141,57, destinado aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer, de Segurança, Trânsito e Transportes e de Urbanismo e Habitação para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Pereira, acompanhado pelo Chefe de Gabinete e pelo Procurador Jurídico, a realizar viagem até a cidade de Bauru (SP) no dia 29/06/2023 para participar de evento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por pet shops e por estabelecimentos assemelhados ou que prestem qualquer tipo de serviço voltado a animais, notificar às autoridades policiais indícios de maus-tratos detectados em animais atendidos.
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2011371-24.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 35/2000. Acórdão transitou em julgado em 20/02/2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 612.830,40, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 848.053,05, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Assistência Social e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2066995-58.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.448/2022. Acórdão transitado em julgado em 30/08/2023.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h01 · Norma mais recente da lista: 16/08/2023