Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reconduz os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Poder Legislativo para o biênio 2023/2025.
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Paraguaçuense ao médico Dr. Edivaldo Hasegawa.
Prorroga a participação de suplente no exercício das funções de membro titular da Comissão Permanente de Licitações do ano de 2023, pelo período de 24/09 a 04/10/2023.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 85.490,54, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento das Atividades 2027 e 2102 e pagamento das despesas que especifica.
Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos servidores públicos municipais da área de enfermagem, integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 174.910,18, destinado à Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, para atendimento da Atividade 2001 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 586.193,66, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 271.868,00 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Esportes e Lazer, de Saúde e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Autoriza o Vereador Daniel Rodrigues Faustino, a efetuar viagem à cidade de Brasília (DF) no dia 12/09/2023, em missão de representação da Presidência da Câmara junto ao Gabinete do Deputado Federal Fausto Pinato.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Pereira, acompanhado pelo Vereador Daniel Rodrigues Faustino e pelo Chefe de Gabinete, a realizar viagem até a cidade de Ourinhos (SP) no dia 31/08/2023 para participar do Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes.
Convoca suplente da Comissão Permanente de Licitações do ano de 2023 para assumir função como titular da comissão pelo período de 15/08 a 23/09/2023.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 947.100,00, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento das Atividades 2108 e 2027 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 21.101,80, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento de atividade e pagamento das despesas que especifica.
Revoga o § 4º do art. 360 e o parágrafo único do art. 361 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 05h07 · Norma mais recente da lista: 10/10/2023