Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal