Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2090305-93.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.428/2021. Acórdão transitou em julgado em 23/09/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga Constitucional a
Lei Ordinaria nº 3.428, de 13 de dezembro de 2021Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, no Município de Paraguaçu Paulista-SP.