Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea”, no Município de Paraguaçu Paulista-SP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: Ricardo Rio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada Constitucional pela
Decisão Judicial nº 2.090.305, de 16 de agosto de 2023Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2090305-93.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.428/2021. Acórdão transitou em julgado em 23/09/2023.