Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2011371-24.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 35/2000. Acórdão transitou em julgado em 20/02/2024.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 35, de 06 de junho de 2000Regulariza a situação funcional de Educador de Creche.