Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2066995-58.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.448/2022. Acórdão transitado em julgado em 30/08/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga Constitucional a
Lei Ordinaria nº 3.448, de 25 de abril de 2022Institui a “Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão”.