Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, instituída pelo Ato do Presidente nº 619, de 07/07/2026.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a Manutenção de serviços de atendimento, assistência à saúde e reabilitação voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndromes Genéticas, Encefalopatia Crônica Não Progressiva (Paralisia Cerebral) associado ou não à Deficiência Intelectual.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Atividade 2087, Manutenção das Atividades de Lazer, Material de Consumo, E.I. 25 - Jamilson Hospital - MMA GAM e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal no dia 11 de setembro de 2026 em razão de alertas emitidos pela Defesa Civil do Estado de São Paulo para risco de tempestades.
Altera a Lei Municipal nº 2.019, de 18 de março de 1998, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e revoga a Lei Municipal nº 2375, de 1º de abril de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município com áreas de propriedade de Irmãos Deliberador Ltda., para fins de modificação do traçado da Estrada Vicinal PGP 282, no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 30.450,00 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária de emendas impositivas municipais conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 54.189,66 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Esportes e Lazer, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação orçamentária visando à execução de emendas impositivas e outros recursos destinados ao Município e Entidades conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 157.680,56, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.604, de 23 de janeiro de 2025, que Autoriza a desafetação de bem público municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, e adequação da dotação orçamentária, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas e adequação orçamentária visando à execução das emendas impositivas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 3.229.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa.
Altera a Resolução nº 139/2026 que assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 900.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 02h35 · Norma mais recente da lista: 30/09/2026