Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a Manutenção de serviços de atendimento, assistência à saúde e reabilitação voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndromes Genéticas, Encefalopatia Crônica Não Progressiva (Paralisia Cerebral) associado ou não à Deficiência Intelectual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal