Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal