Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, instituída pelo Ato do Presidente nº 619, de 07/07/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2026
Autoria: CEI - Comissão Especial de Inquérito nº 002/26
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Ato do Presidente nº 619, de 07 de julho de 2026Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, destinada a apurar possíveis irregularidades na execução de obra municipal, objeto do Contrato nº 040/2024 - Concorrência nº 05/2024, firmado entre o Município e a Construtora HV Ltda. EPP.