Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, destinada a apurar possíveis irregularidades na execução de obra municipal, objeto do Contrato nº 040/2024 - Concorrência nº 05/2024, firmado entre o Município e a Construtora HV Ltda. EPP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Ato do Presidente nº 623, de 30 de setembro de 2026Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o desenvolvimento e conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, instituída pelo Ato do Presidente nº 619, de 07/07/2026.