Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.141.842,44 (um milhão, cento e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Institui o perímetro urbano do Distrito de Roseta.
Institui o perímetro urbano do Distrito de Sapezal.
Institui o perímetro urbano do Distrito de Conceição de Monte Alegre.
Autoriza o servidor João Moraes Pereira a efetuar viagem à cidade de Presidente Prudente (SP) no dia 15/07/2026, para os fins que especifica.
Dispõe sobre a Hierarquização do Sistema Viário do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Ambiental do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 438.187,77, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 - LDO 2027).
Autoriza o servidor João Moraes Pereira a efetuar viagem à cidade de Presidente Prudente (SP) no dia 12/07/2026, para os fins que especifica.
Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 002/26, destinada a apurar possíveis irregularidades na execução de obra municipal, objeto do Contrato nº 040/2024 - Concorrência nº 05/2024, firmado entre o Município e a Construtora HV Ltda. EPP.
Cria o Fundo de Honorários Advocatícios do Município de Paraguaçu Paulista - FHAMPP e Fixa Critérios para o Rateio dos Honorários aos Procuradores do Quadro Efetivo do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 192.738,14, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 62.580,99, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento de Projeto 1024 - Adequações/reformas de Unidades Esportivas - Transferências e Convênios Federais Vinculados - exercícios anteriores e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Altera a Lei nº 3.678, de 17 de março de 2026, que Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, mediante a cessão gratuita de direitos possessórios, trecho da rodovia de acesso SPA 48/421 – Rodovia Durval Garms (Neguinho) que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal no dia 29 de junho de 2026 em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Poder Legislativo para o biênio 2025/2027.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h07 · Norma mais recente da lista: 29/07/2026