Legislação municipal · Palmital (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.282, de 09 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2121205-54.2026.8.26.000
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Frente Parlamentar da Juventude (FPJ), criada no âmbito da Câmara Municipal de Palmital por meio da Resolução nº 129, de 19 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no Município de Palmital.
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.281, de 26 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº 2121188-18.2026.8.26.0000
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim”
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta cidade de Palmital.
Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN - Marcelo Marin”.
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências.
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Designa o servidor Pedro Rodrigo Garrido Montoro, para ocupar em substituição as funções de integrante da Equipe de Apoio, designada para a condução dos procedimentos para a realização de compra ou contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório ou por meio de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), no período de 11/05/2026 a 31/05/2026, durante o afastamento da titular em gozo de férias.
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor Rodrigo Biasi de Moraes, Advogado e Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município
Dispõe sobre a Proposta deste Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2027, para fins de consolidação na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.
Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h41 · Norma mais recente da lista: 28/05/2026