Câmara Municipal de Palmital (SP)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Professor Antonio Pepece
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 2163909-, de 08 de julho de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.296, de 11 de maio de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2163909-82.2026.8.26.0000