Legislação municipal · Palmital (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 3.213, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose aos portadores de Diabetes Tipo I residentes no Município de Palmital/SP, e dá outras providências.
Institui as Sessões Azuis no Anfiteatro do Centro Cultural de Palmital-SP, adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Designa a servidora ROBERTA PEREIRA LEMOS, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, para responder, em substituição ao servidor MÁRCIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, pelas atribuições da função de Controle Interno, no período de 04 de novembro de 2026 a 13 de novembro de 2026, em razão de o titular encontrar-se em gozo de férias.
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.
Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-004272.989.24-5, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2024.
Institui o Programa Municipal “Palmital On - Saúde Digital”, destinado à ampliação do acesso da população aos serviços públicos de saúde por meio de ferramentas digitais, teleorientação em saúde e mecanismos de transparência das informações da rede municipal de saúde.
Altera o art. 1° da Lei nº 1.034, de 07 de outubro de 1975, que dispõe sobre feriados municipais.
Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.
Dispõe sobre alteração do § 2º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 2.698, de 01 de julho de 2015, e dá outras providências.
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.321, de 24 de agosto de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2225150-57.2026.8.26.0000
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Altera a titularidade no Lote 04 da Quadra B do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008.
Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Luis Eduardo Vieira Pinto, DD. engenheiro agrônomo e Chefe Regional do Departamento de Armazenagem – DEPAR da CEAGESP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Palmital.
Designada a Servidora, LAIS CAROLINE DUARTE DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Ajudante de Serviços – Zelador, matrícula nº 1312-9, para exercer, em substituição a servidora JOSIANNE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA , matrícula nº 1255-6, as funções de responsabilidade do Arquivo Público da Câmara, de 08/09/2026 à 17/09/2026, período em que a mesma encontra-se gozando férias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h01 · Norma mais recente da lista: 09/11/2026