Câmara Municipal de Palmital (SP)
Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito