Câmara Municipal de Palmital (SP)
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.321, de 24 de agosto de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2225150-57.2026.8.26.0000
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.321, de 24 de agosto de 2026Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras providências.