Câmara Municipal de Palmital (SP)
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Homerinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 22.251.505, de 22 de setembro de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.321, de 24 de agosto de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2225150-57.2026.8.26.0000