Câmara Municipal de Palmital (SP)
Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito