Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial-OU nº 2163909-, de 08 de julho de 2026
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.296, de 11 de maio de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2163909-82.2026.8.26.0000
- Data
- 8 de julho de 2026
- Número
- 2163909-
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.296, de 11 de maio de 2026DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.