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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Decisão Judicial-OU nº 2163909-, de 08 de julho de 2026

Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.296, de 11 de maio de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2163909-82.2026.8.26.0000

Data
8 de julho de 2026
Número
2163909-
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.