Câmara Municipal de Palmital (SP)
Decisão Judicial-OU nº 121205-5, de 28 de maio de 2026
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.282, de 09 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2121205-54.2026.8.26.000
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 121205-5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.282, de 09 de março de 2026Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.