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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Decisão Judicial-OU nº 121205-5, de 28 de maio de 2026

Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.282, de 09 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2121205-54.2026.8.26.000

Data
28 de maio de 2026
Número
121205-5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.