Câmara Municipal de Palmital (SP)
Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2025
Autoria: Bi Biondi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 121205-5, de 28 de maio de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.282, de 09 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2121205-54.2026.8.26.000