Câmara Municipal de Palmital (SP)
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Marcelo Marin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Decisão Judicial-OU nº 2.154.705, de 19 de junho de 2026Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.297, de 11 de maio de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2154705-14.2026.8.26.0000