Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 40 MIL CRUZEIROS.
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ...
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90 MIL CRUZEIROS.
AUTORIZA MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA C/ ESPECIAL VINCULADA, ENSINO PRIMÁRIO ANO DE 1.972, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ABERTA NO DIA 23/03/73, NO VALOR DE Cr$ 38.409,40, DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS COM O ENSINO PRIMÁRIO REFENTE AO EXERCÍCIO DE 1.972.
AUTORIZA A ASSINAR JUNTO AOS INSTINTOS NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (COORDENAÇÃO GERAL DO F.G.T.S) E SERVIÇO DA QUOTA DE PREVIDENCIA, TÊRMO DE ACORDO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E, RECONHECER NOTIFICAÇÕES (RDV), DE IMPORTÂNCIAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO I.N.P.S ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1.973, E EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA GARANTIA DO DÉBITO LEVANTADO, NO MONTANTE DE Cr$ 960.478,67, INCLUSIVE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS.
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCEIRAS OU CAIXA ECONOMICAS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO RETRANSMISSOR DE TELEVISÃO EM UHF E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE RETRANSMISSÃO NO PICO DAS TRÊS BARRAS, INCLUSIVE DESPESAS FINANCEIRAS.
ART 1º - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS DO COLÉGIO COMERCIAL "BARRETO COELHO"
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ...
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ...
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
ART 1º -O ARTIGO 2° DO DEC. N° 262 DE 1967, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: -...
A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1973, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, FICAM MAJORADOS EM 20% SOBRE NÍVEIS VIGORANTES EM 31/12/1972. DA LEI MUNICIPAL N°860 DE 09/12/69.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ...
FICA SUSPENSA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1.973, A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA INSTITUIDA PELA LEI N° 863, DE 09/12/1969.
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Cr$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/1970, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183, DE 27 DE ABRIL DE 1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A.
AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS WILSON LUIZ DE SOUZA FOZ E JOSÉ MARIA PAULA LEITE SAMPAIO, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE, DA COMARCA DA CAPITAL, AÇÃO JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONOMIA ESTADUAL DE SÃO PAULO, VISANDO OBTER A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS, TAXA DE EXPEDIENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADAS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E, TAMBÉM, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SUPLEMENTA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), E ATRIBUIDA ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64.
AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, LEGALMENTE CONSTITUIDAS E COM ENTIDADES AUTÁQUICAS OU PARAESTATAIS, INCLUSIVE DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL.
ABRE NA DIRETORIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 9.564,87 (NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CONTAS REMANESCENTES DO EXERCÍCIO DE 1.972 E ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DO GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h35 · Norma mais recente da lista: 13/06/1973