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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.003, de 04 de maio de 1973

AUTORIZA A ASSINAR JUNTO AOS INSTINTOS NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (COORDENAÇÃO GERAL DO F.G.T.S) E SERVIÇO DA QUOTA DE PREVIDENCIA, TÊRMO DE ACORDO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E, RECONHECER NOTIFICAÇÕES (RDV), DE IMPORTÂNCIAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO I.N.P.S ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1.973, E EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA GARANTIA DO DÉBITO LEVANTADO, NO MONTANTE DE Cr$ 960.478,67, INCLUSIVE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS.

Data
4 de maio de 1973
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada