Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.003, de 04 de maio de 1973
AUTORIZA A ASSINAR JUNTO AOS INSTINTOS NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (COORDENAÇÃO GERAL DO F.G.T.S) E SERVIÇO DA QUOTA DE PREVIDENCIA, TÊRMO DE ACORDO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E, RECONHECER NOTIFICAÇÕES (RDV), DE IMPORTÂNCIAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO I.N.P.S ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1.973, E EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA GARANTIA DO DÉBITO LEVANTADO, NO MONTANTE DE Cr$ 960.478,67, INCLUSIVE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS.
- Data
- 4 de maio de 1973
- Número
- 1003
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada