Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei nº. 412 de 29 de setembro de 1936.
Modifica a Lei nº 421, de 1º de Abril de 1937, que regula o Imposto Territorial Urbano.
Fixa a linha perimétrica da zona urbana da sede do Município de Mococa e das sedes dos Distritos de Paz de Igaraí e São Benedito.
Dispõe sobre a concessão de licença a funcionários públicos municipais, suas substituições e faltas.
Modifica o Ato nº. 405, de 30 de abril de 1936, que regula o Imposto Territorial Urbano.
Isenta do pagamento do imposto de viação ou taxa de calçamento, aos proprietários que efetuarem o pagamento do calçamento, da parte que lhes couber, facultando esse pagamento em prestações.
Prorroga até 31 de janeiro do corrente ano, os benefícios da Lei nº. 416 de 3 de novembro de 1936.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1937 e dá outras providências.
Faculta o pagamento de impostos que já constituem "Dívida Ativa" do Município, em doze prestações bimestrais e dá outras providências.
Cria verba destinada a auxiliar os Oficiais de Justiça desta Comarca de Mococa.
Cria verba de auxílio à "Casa do Jornalista".
Autoriza a Prefeitura Municipal a destinar verba para auxílio à construção do prédio para o Ginásio Municipal e Escola Normal Livre Anexa desta cidade.
Autoriza o Prefeito Municipal a consignar na lei orçamentária para o exercício de 1937, verba destinada a auxiliar o Departamento Geográfico e Geológico do Estado para a instalação de estações meteorológicas e postos pluviométricos neste município.
Cria o Posto de Higiene de Mococa.
Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para os exercícios financeiros de 1937, 1938 e 1939 e a respectiva verba de representação.
Isenta do pagamento de multa os contribuintes em atraso, de impostos deste exercício e dos anteriores.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h04 · Norma mais recente da lista: 20/10/1937