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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 419, de 01 de março de 1937

Isenta do pagamento do imposto de viação ou taxa de calçamento, aos proprietários que efetuarem o pagamento do calçamento, da parte que lhes couber, facultando esse pagamento em prestações.

Data
1 de março de 1937
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada