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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.000, de 30 de março de 1973

FICA SUSPENSA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1.973, A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA INSTITUIDA PELA LEI N° 863, DE 09/12/1969.

Data
30 de março de 1973
Número
1000
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 863, de 09 de dezembro de 1969

    FICA INSTITUIDA A GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE MOCOCA, DESTINADA A COADJUVAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA MANTIDO PELO ESTADO E A PROCEDER AO POLICIAMENTO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO.